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Pedidos de e-SIC

Abertura e Consulta.

SIC Físico - Atendimento Presencial

Prefeitura de Bananeiras/PB
Endereço: Rua Coronel Antônio Pessoa, nº 375, Centro - Bananeiras/PB
Telefone: (83) 99942-2701
E-mail: datbananeiras@gmail.com
Expediente: Segunda a Sexta-feira das 8h30 às 12h e das 13h às 17h
Abertura e Consulta.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.


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