Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de agua em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.
Lei 1044-2023
14/09/2023 20h06 Atualizado há 11 meses atrás
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Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de agua em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.
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