ALTERA O ART. 54, PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Lei 917-2021
04/08/2021 21h46 Atualizado há 2 anos atrás
04/08/2021 21h46 Atualizado há 2 anos atrás
ALTERA O ART. 54, PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.