Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, do Município de Bananeiras, do Estado da Paraíba, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, dá outras providências.
Lei 1093-2024
14/08/2024 22h20 Atualizado há 23 horas atrás